Dívidas do MEI: o que será perdoado e como manter o benefício

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O perdão automático de parte das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEIs) pode aliviar o caixa de pequenos negócios. A medida, prevista na Lei Complementar 238/2026, abrange contribuições previdenciárias do INSS com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas, sem necessidade de solicitação à Receita Federal.

O benefício, porém, não elimina todos os valores do DAS-MEI. ICMS e ISS continuam devidos, e o MEI que permanecer enquadrado deverá pagar em dia os boletos entre janeiro e junho de 2027 para manter a remissão. A seguir, entenda quem tem direito, como ficam os parcelamentos, quais obrigações continuam válidas e onde consultar sua situação fiscal.

MEIs podem ter dívidas previdenciárias perdoadas automaticamente pela Receita

A Receita Federal cancelará automaticamente as dívidas de contribuição previdenciária dos MEIs com vencimento até 13 de outubro de 2026. A medida, que não exige pedido do contribuinte, pode reduzir a pressão sobre o caixa de pequenos negócios ao eliminar a parcela do INSS, incluindo juros e multas abrangidos pela remissão.

O benefício, no entanto, é parcial. Os valores referentes ao ICMS e ao ISS continuam devidos, assim como outras obrigações que não estejam incluídas na regra. Por isso, o MEI não deve considerar o DAS-MEI integralmente quitado antes de verificar quais débitos foram efetivamente cancelados.

Quando a remissão começa e quais débitos estão abrangidos

A Lei Complementar 238/2026 estabelece o perdão automático de determinadas dívidas previdenciárias dos MEIs, sem que o contribuinte precise apresentar um pedido à Receita Federal. A remissão alcançará os débitos abrangidos pela regra a partir de 1º de janeiro de 2027.

Até 31 de dezembro de 2026, porém, nada muda na cobrança. As dívidas e os parcelamentos continuam ativos e devem ser acompanhados normalmente pelo MEI. Por isso, é importante verificar a situação fiscal, observar os vencimentos e manter o controle dos pagamentos até que o cancelamento seja efetivado.

O que será perdoado no DAS-MEI

O perdão contempla a parcela referente à contribuição previdenciária do INSS incluída no DAS-MEI, desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. A remissão também abrange os juros e as multas associados a esses débitos, conforme as regras da Lei Complementar 238/2026.

Na prática, em geral, estão incluídas as contribuições relativas aos meses até agosto de 2026. É importante observar, porém, que a data de vencimento é o critério principal para definir quais valores serão alcançados pelo benefício.

ICMS e ISS continuam sendo responsabilidade do MEI

O perdão não abrange o ICMS nem o ISS incluídos no DAS-MEI. Esses tributos são administrados, respectivamente, pelos estados e pelos municípios e, por isso, continuam sendo responsabilidade do microempreendedor.

Assim, o cancelamento da contribuição previdenciária do INSS não significa que o boleto esteja totalmente quitado. O MEI deve verificar quais valores permanecem em aberto e acompanhar sua situação fiscal para evitar novos débitos, juros ou restrições. Mesmo com a remissão de parte da dívida, os tributos não abrangidos pela medida devem ser pagos normalmente.

É preciso solicitar o perdão ou revisar parcelamentos?

O cancelamento será realizado de ofício pela Receita Federal, ou seja, o MEI não precisará apresentar requerimento para obter a remissão das contribuições previdenciárias abrangidas pela lei. Ainda assim, é recomendável acompanhar a atualização da situação fiscal nos canais oficiais.

Nos parcelamentos que contenham exclusivamente contribuições do INSS incluídas no perdão, o acordo será encerrado automaticamente. Já aqueles que também reunirem débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações deverão ser recalculados, permanecendo ativos os valores que não forem alcançados pela remissão.

Também é importante observar que os valores já pagos não serão devolvidos. Portanto, o MEI deve guardar os comprovantes e conferir quais débitos foram efetivamente cancelados, especialmente quando houver parcelamentos ou diferentes tipos de tributos no mesmo acordo.

Pagamento do DAS entre janeiro e junho de 2027 será obrigatório

Para manter o benefício, o MEI que continuar enquadrado nessa categoria deverá pagar em dia os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com vencimento entre janeiro e junho de 2027. Essa exigência vale mesmo para quem teve parte das dívidas anteriores cancelada.

O descumprimento dessa condição poderá fazer com que o perdão seja cancelado. Nesse caso, os débitos abrangidos pela remissão voltarão a ser cobrados, conforme as regras aplicáveis.

A exigência não se aplica ao empreendedor que tiver encerrado o registro de MEI ou deixado de se enquadrar nessa categoria. Ainda assim, é importante acompanhar eventuais obrigações pendentes e manter os registros fiscais organizados.

Declarações e ações judiciais continuam exigindo atenção

O MEI que estiver discutindo na Justiça os débitos abrangidos pela remissão precisará desistir da ação para ter acesso ao cancelamento. Além disso, deverá apresentar o requerimento exigido pela Receita Federal, pois, nesse caso específico, o perdão não será concluído apenas pelo procedimento automático.

Mesmo com o cancelamento das contribuições previdenciárias, continua obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei). A exigência também vale para declarações de anos anteriores que ainda não tenham sido transmitidas.

As contribuições previdenciárias declaradas nos períodos alcançados pela remissão não serão cobradas, mas a obrigação de declarar permanece. Por isso, o empreendedor deve conferir se todas as declarações foram entregues corretamente e acompanhar eventuais pendências nos canais oficiais.

Como consultar os débitos e evitar novos problemas fiscais

Para acompanhar a situação fiscal, o MEI pode consultar o Portal e-CAC, que reúne débitos administrados pela Receita Federal, e o Portal Regularize, usado para verificar dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. A consulta é importante para confirmar quais valores foram cancelados e quais permanecem devidos, especialmente quando existirem parcelamentos ou débitos de ICMS e ISS.

A Receita Federal informou que encaminhará ao INSS os dados das dívidas perdoadas. Com essas informações, o instituto poderá analisar se os meses correspondentes podem ser considerados no tempo de contribuição para fins previdenciários. Essa avaliação não elimina a necessidade de o MEI manter suas declarações e demais obrigações em dia.

Também vale organizar um calendário financeiro com os vencimentos do DAS, as datas de entrega da DASN-Simei e eventuais compromissos relacionados à atividade. O acompanhamento periódico reduz o risco de novos atrasos, principalmente durante o período de janeiro a junho de 2027, quando o pagamento pontual será necessário para preservar o benefício.

Uma assessoria contábil ou um BPO financeiro pode auxiliar no controle de prazos, na conferência das obrigações e na identificação antecipada de pendências. Mesmo sem substituir a responsabilidade do empreendedor, esse acompanhamento ajuda a manter a rotina fiscal mais organizada e a evitar a formação de novos débitos.

Acompanhe as mudanças que impactam o seu negócio

O perdão automático pode representar uma oportunidade importante para regularizar a situação do MEI e aliviar o caixa do negócio. Ainda assim, é fundamental acompanhar os pagamentos do DAS, entregar a DASN-Simei e quitar os tributos que continuam devidos, como ICMS e ISS.

Quem tiver dúvidas sobre a abertura ou manutenção da empresa, a regularização de pendências e o planejamento das obrigações pode buscar orientação especializada em assessoria contábil ou BPO financeiro. Esse suporte também pode ajudar a organizar o fluxo de caixa e o calendário fiscal, reduzindo o risco de novos atrasos.

Acompanhe o blog para conferir mensalmente novas notícias e orientações sobre MEIs, contabilidade e gestão empresarial.

Fonte desta curadoria

Este artigo é uma curadoria do site InfoMoney. Para ter acesso à matéria original, acesse Receita cancelará dívidas de MEIs vencidas até esta sexta-feira

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Escrito por:

Integral Prime

Kátia Lucia Ribeiro- Contadora com Especialização em Controladoria e Pós-graduação em Administração Financeira na FGV.

Contadora (CRC-DF 7.852), com mais de 30 anos de experiência. Atua 100% online com BPO contábil, BPO Financeiro e consultoria tributária para empresas de serviços, além de IRPF e holdings patrimoniais. Perfil consultivo, com foco em compliance e melhoria contínua de processos, incluindo o uso de IA aplicada à contabilidade.

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