A abertura de empresas em São José do Rio Preto pode se tornar mais simples para atividades de baixo risco. A Acirp articula, com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e a Câmara Municipal, a transformação das regras de liberdade econômica previstas atualmente em decreto em uma lei municipal.
A proposta ainda está em discussão e não representa uma mudança já aprovada. A intenção é atualizar o PLC 29/2024 para consolidar a dispensa de licenciamento para cerca de 950 atividades, ampliar a segurança jurídica e reduzir a burocracia inicial. O tema é relevante para pequenos negócios, empreendedores e prestadores de serviço que planejam iniciar suas operações na cidade.
Abertura de empresas em Rio Preto pode ficar mais simples para atividades de baixo risco
A possível mudança pode facilitar a abertura de empresas em São José do Rio Preto para atividades consideradas de baixo risco. A proposta em articulação prevê menos etapas e maior agilidade no início das operações, o que pode beneficiar empreendedores, prestadores de serviço e pequenas empresas que enfrentam prazos e exigências burocráticas.
No entanto, as regras ainda não foram transformadas em lei municipal. Até o momento, trata-se de uma iniciativa em discussão entre a Acirp, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e a Câmara Municipal. Por isso, os empresários devem aguardar a aprovação e a regulamentação das novas medidas antes de considerar qualquer alteração nos procedimentos atuais.
Acirp busca transformar regras de liberdade econômica em lei municipal
A discussão ocorreu em reunião entre o presidente da Acirp, Jean Daher, a secretária municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Cláudia Bassitt, e o presidente da Câmara Municipal, Luciano Julião. O encontro tratou da necessidade de atualizar as regras locais de liberdade econômica e criar um caminho para que elas deixem de estar previstas apenas em decreto.
A proposta é transformar essas normas em uma lei municipal, aumentando a segurança jurídica para empresários e investidores. A Acirp deverá conduzir a articulação técnica com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico para revisar o texto do PLC 29/2024. Depois dessa etapa, a proposta deverá ser encaminhada pelo Poder Executivo para análise e votação na Câmara Municipal.
Decreto atual já dispensa licenciamento para cerca de 950 atividades
O Decreto Municipal nº 20.028/2024 já prevê a dispensa de licenciamento para cerca de 950 atividades consideradas de baixo risco em São José do Rio Preto. Na prática, a medida permite que determinados negócios iniciem o processo de funcionamento com menos exigências prévias, conforme o enquadramento e as regras aplicáveis a cada atividade.
A articulação da Acirp busca transformar essas disposições em uma lei municipal. A mudança pretende consolidar as regras existentes e ampliar a segurança jurídica para empresários e investidores, que poderão contar com uma base legal mais estável para planejar a abertura e a operação de seus negócios.
PLC 29/2024 deverá ser atualizado antes de voltar à Câmara
O PLC 29/2024 foi apresentado pelo Poder Executivo de São José do Rio Preto em novembro de 2024, com propostas para atualizar a legislação municipal de acordo com as diretrizes da Lei Federal de Liberdade Econômica. Entre as medidas previstas estavam a dispensa de licença prévia para atividades de baixo risco e a aprovação tácita de processos que ultrapassassem o prazo de análise.
O projeto, porém, acabou arquivado durante a transição de governo. Agora, a intenção da Acirp e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico é revisar e atualizar o texto antes de um novo encaminhamento à Câmara Municipal.
A proposta ainda precisa passar pelas etapas de análise do Poder Executivo e do Legislativo. Portanto, a eventual transformação das regras atuais em lei depende da elaboração do novo texto, do envio oficial à Câmara e da aprovação pelos vereadores.
Proposta prevê dispensa de licença e aprovação tácita em alguns casos
Entre as principais medidas previstas no PLC 29/2024 está a dispensa de licença prévia para atividades classificadas como de baixo risco. A regra busca permitir que determinados negócios iniciem suas operações com menos exigências burocráticas, desde que atendam aos critérios e às condições definidos pela legislação municipal.
O projeto também prevê a aprovação tácita de processos quando o poder público ultrapassar o prazo estabelecido para análise. Nesse caso, a ausência de manifestação dentro do período previsto poderá produzir os efeitos definidos na regulamentação, contribuindo para reduzir a incerteza e o tempo de espera dos empreendedores.
As medidas seguem as diretrizes da Lei Federal de Liberdade Econômica, que orienta a simplificação de procedimentos e a redução de entraves para atividades de menor risco. Ainda assim, a proposta não está em vigor: o texto precisa ser atualizado, encaminhado pelo Poder Executivo, analisado e aprovado pela Câmara Municipal, além de depender de eventual regulamentação.
O que a mudança pode representar para pequenos negócios
Se for aprovada, a mudança poderá reduzir o tempo de espera para a abertura de empresas classificadas como de baixo risco. A dispensa de licença prévia e a possibilidade de aprovação tácita em processos que ultrapassem o prazo de análise podem diminuir a burocracia inicial e dar mais previsibilidade para quem precisa organizar investimentos, contratos e o início das operações.
Para pequenos negócios e prestadores de serviço, regras mais claras também podem facilitar o planejamento. Com menos incertezas sobre as etapas e os prazos, o empreendedor poderá avaliar melhor quando iniciar as atividades, contratar fornecedores e estruturar sua operação.
A simplificação, porém, não elimina a necessidade de cumprir as exigências legais. A fiscalização posterior continuará sob responsabilidade do poder público, que poderá verificar se a empresa atende às normas aplicáveis, inclusive em relação à segurança, à saúde, ao meio ambiente e ao funcionamento do estabelecimento.
Além disso, os possíveis benefícios dependerão do enquadramento correto da atividade e da aprovação das novas regras. Até que o processo legislativo seja concluído, os empreendedores devem seguir os procedimentos atualmente vigentes no município.
Empreendedores devem acompanhar as regras antes de iniciar as atividades
A articulação da Acirp não representa uma autorização imediata para o funcionamento de empresas. Enquanto a proposta não for aprovada e regulamentada, os empreendedores devem seguir os procedimentos atualmente exigidos pelo município e aguardar eventuais mudanças oficiais.
Antes de iniciar as atividades, é importante verificar o grau de risco do negócio, as exigências específicas da prefeitura e a situação do processo de abertura e licenciamento. O apoio contábil e consultivo pode ajudar a avaliar cada caso, evitar interpretações incorretas e garantir que a empresa comece a operar de acordo com as regras vigentes.
Conte com orientação para abrir sua empresa e acompanhe as próximas novidades
A possível mudança pode facilitar a formalização de negócios de baixo risco em São José do Rio Preto, mas a abertura correta de uma empresa ainda exige planejamento. É necessário analisar as obrigações legais, definir o enquadramento adequado, verificar as exigências municipais e organizar a estrutura financeira antes do início das atividades.
Serviços de abertura de empresa, assessoria contábil, BPO financeiro e consultoria podem ajudar empreendedores e pequenos negócios a compreender os possíveis impactos da nova legislação, acompanhar as etapas do processo e tomar decisões com mais segurança. Enquanto a proposta não for aprovada, é importante seguir as regras atualmente vigentes.
Acompanhe o blog para conferir novas notícias e orientações sobre empreendedorismo, gestão e as mudanças que podem afetar a rotina das empresas. Novos conteúdos são publicados mensalmente.
Fonte desta curadoria
Este artigo é uma curadoria do site Sala da Notícia. Para ter acesso à matéria original, acesse Acirp articula aprovação de lei para facilitar abertura de empresas em Rio Preto
