O limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) poderá subir de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta também prevê a contratação de até dois empregados, mas ainda depende da tramitação e aprovação do Projeto de Lei Complementar 186/2026 pelo Congresso Nacional.
Apesar da possível ampliação, a contribuição ao INSS não seria alterada: a alíquota continuaria equivalente a 5% do salário mínimo. Neste conteúdo, entenda como ficariam o faturamento, os valores pagos pelo DAS e os principais impactos para o planejamento de quem atua como MEI.
Limite do MEI pode aumentar, mas a contribuição ao INSS continuará igual
A proposta de aumento do limite de faturamento do MEI ainda depende da tramitação e aprovação do Projeto de Lei Complementar 186/2026 pelo Congresso Nacional. Se for aprovada, a mudança poderá beneficiar microempreendedores em fase de crescimento, permitindo faturamento anual de até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, em vez do limite atual de R$ 81 mil.
O que prevê o Projeto de Lei Complementar 186/2026
O Projeto de Lei Complementar 186/2026 propõe atualizar o limite de faturamento anual do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A medida busca acompanhar a evolução dos preços e permitir que negócios em expansão permaneçam no regime simplificado por mais tempo.
Outra mudança prevista é a possibilidade de o MEI contratar até dois empregados, desde que recebam salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Atualmente, é permitida a contratação de apenas um funcionário.
É importante destacar que esses valores e regras ainda não estão em vigor. O projeto precisa ser analisado e aprovado pelo Congresso Nacional para que as alterações sejam efetivamente implementadas.
Enquanto a proposta não for aprovada, permanece vigente o limite anual de R$ 81 mil, além da possibilidade de contratação de somente um empregado. Também continuam valendo as atuais regras de contribuição ao INSS e de recolhimento dos tributos pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
De R$ 81 mil para até R$ 140 mil: como ficaria o faturamento do MEI
Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, o que corresponde a uma média aproximada de R$ 6.750 por mês. Pela proposta, esse limite passaria para R$ 110 mil anuais em 2027, com média mensal de cerca de R$ 9.166, e chegaria a R$ 140 mil em 2028, equivalente a aproximadamente R$ 11.666 por mês.
Essas médias servem apenas como referência para acompanhar a receita ao longo do ano. O limite considera o faturamento bruto anual do negócio, e não apenas o lucro ou o valor efetivamente recebido após o pagamento de despesas.
Para empresas abertas durante o ano, o teto é calculado proporcionalmente à quantidade de meses de atividade. Assim, um MEI que iniciar as operações em julho, por exemplo, terá direito a metade do limite anual vigente, considerando seis meses de funcionamento. Pela regra atual, esse valor seria de R$ 40.500.
Enquanto o projeto não for aprovado, continuam valendo o limite de R$ 81 mil e o cálculo proporcional aos meses de atividade. Por isso, é importante acompanhar o faturamento mensal e verificar com antecedência se a receita se aproxima do teto permitido.
A contribuição ao INSS não muda, mas o valor em reais pode subir
A proposta não altera a alíquota de contribuição previdenciária do MEI, que continuaria equivalente a 5% do salário mínimo. Portanto, mesmo com o possível aumento do limite de faturamento, a regra de cálculo para o INSS permaneceria a mesma.
O valor pago em reais, porém, pode mudar sempre que houver reajuste do salário mínimo. Atualmente, considerando o piso nacional de R$ 1.621, a contribuição corresponde a R$ 81,05 por mês. Para 2027, caso seja confirmado o salário mínimo projetado de R$ 1.741, o recolhimento ao INSS passaria para aproximadamente R$ 87,05 mensais.
Esse valor é apenas uma estimativa baseada na projeção apresentada e poderá ser atualizado conforme a definição oficial do salário mínimo. Assim, o eventual aumento do pagamento não ocorreria por causa da elevação do teto de faturamento, mas pelo reajuste da base utilizada no cálculo da contribuição.
Quais valores continuam sendo pagos no DAS
O pagamento mensal do MEI é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), uma guia única que reúne a contribuição previdenciária e os tributos relacionados à atividade exercida. O vencimento ocorre mensalmente, mesmo que o negócio não tenha registrado faturamento no período.
Na composição do DAS, está incluída a contribuição ao INSS, equivalente a 5% do salário mínimo. Além desse valor, podem ser cobrados tributos específicos:
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R$ 1 de ICMS para atividades de comércio e indústria;
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R$ 5 de ISS para atividades de prestação de serviços;
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R$ 6 referentes ao ICMS e ao ISS para atividades que envolvem comércio e serviços.
Os valores de ICMS e ISS são adicionados à contribuição previdenciária conforme o enquadramento da atividade. Por isso, o total da guia pode variar entre os MEIs, especialmente quando há alteração no salário mínimo ou na atividade registrada.
Mesmo que o limite de faturamento anual seja aumentado, a proposta não prevê redução nem alteração automática desses tributos. Enquanto o projeto não for aprovado, continuam valendo as regras atuais e o limite de R$ 81 mil por ano.
O MEI deve acompanhar a emissão e o pagamento do DAS, além de manter o controle do faturamento e das atividades realizadas. Dessa forma, consegue evitar pendências, preservar a regularidade do negócio e identificar com antecedência eventuais mudanças no enquadramento.
Por que o governo quer ampliar o limite de faturamento
Segundo o governo, a atualização do limite busca recompor o valor real do teto estabelecido em 2018. Desde então, a inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) chegou a 55,4%, reduzindo o poder de compra e a margem de crescimento de muitos negócios enquadrados como MEI.
A proposta também pretende evitar que empresas em expansão sejam obrigadas a deixar o regime simplificado apenas porque ultrapassaram o limite de faturamento, mesmo mantendo características de pequenos negócios. Dados do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) indicam que 101.216 MEIs foram desenquadrados entre o ano passado e este ano por superar o teto atual de R$ 81 mil.
O desenquadramento pode alterar a forma de apuração dos tributos, aumentar as obrigações fiscais e exigir mais organização financeira e contábil. Por isso, ultrapassar o limite sem planejamento pode impactar o fluxo de caixa, a definição de preços e a continuidade das operações.
Enquanto a mudança não for aprovada, o MEI deve continuar acompanhando o faturamento com base no limite vigente e avaliar antecipadamente os efeitos de uma possível migração para outro regime tributário. A ampliação proposta pode oferecer mais espaço para o crescimento, mas não elimina a necessidade de controle das receitas e de atenção às regras aplicáveis ao negócio.
Planejamento ajuda o MEI a crescer com mais segurança
O aumento do limite de faturamento do MEI ainda é apenas uma proposta e depende da tramitação e aprovação do Projeto de Lei Complementar 186/2026. Por isso, o microempreendedor deve acompanhar as etapas do projeto antes de tomar decisões sobre contratação, expansão ou mudança no formato de atuação.
Enquanto as regras não forem alteradas, continuam valendo o teto anual de R$ 81 mil, a contratação de apenas um empregado e as atuais condições de recolhimento pelo DAS. Manter o faturamento organizado, registrar as receitas e acompanhar a evolução mensal do negócio são medidas importantes para evitar surpresas e identificar possíveis riscos de desenquadramento.
Também é recomendável avaliar antecipadamente o enquadramento tributário mais adequado para cada fase da empresa. O crescimento pode exigir mudanças na estrutura do negócio, na gestão financeira e no cumprimento das obrigações fiscais. Serviços de abertura de empresa, assessoria contábil, BPO financeiro e planejamento podem ajudar o empreendedor a entender as alternativas e tomar decisões com mais segurança.
Acompanhe a tramitação da proposta e fique atento às atualizações sobre empreendedorismo, contabilidade e gestão. Novas notícias e análises são publicadas mensalmente aqui no blog.
Fonte desta curadoria
Este artigo é uma curadoria do site Extra online. Para ter acesso à matéria original, acesse Proposta de aumento do limite de faturamento anual do MEI não muda regras de contribuição ao INSS
